A Organização Internacional do Trabalho (OIT) criou, em 1999, o

conceito de “trabalho decente”,

como síntese de sua missão de “promover

oportunidades para que homens e mulheres obtenham

um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade

humana, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das

desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável”.

Trata-se de conceito central para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em especial o ODS 8

, que busca “promover

o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho

decente para todos”.

Para a OIT, o trabalho decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da

entidade:

1)

o respeito aos direitos no trabalho, especialmente aqueles definidos como fundamentais

(liberdade sindical, direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de

discriminação em matéria de emprego e ocupação e erradicação de todas as formas de

trabalho forçado e trabalho infantil);

2)

a promoção do emprego produtivo e de qualidade;

3)

a ampliação da proteção social;

4)

e o fortalecimento do diálogo social.

Conforme definição do antigo Ministério do Trabalho e Previdência (atual Ministério do Trabalho

e Emprego), considera-se trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte das

seguintes situações, quer em conjunto, quer isoladamente:

•

a submissão de trabalhador/a a trabalhos forçados;

•

a submissão de trabalhador/a à jornada exaustiva;

•

a sujeição de trabalhador/a a condições degradantes de trabalho;

•

a restrição da locomoção do/a trabalhador/a, seja em razão de dívida contraída, seja por

meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do/a trabalhador/a, ou

por qualquer outro meio, com o fim de retê-lo/a no local de trabalho;

•

a vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do/a empregador/a ou seu preposto,

com o fim de reter o/a trabalhador/a no local de trabalho;

•

a posse de documentos ou objetos pessoais do/a trabalhador/a, por parte do/a empregador/a

ou seu preposto, com o fim de retê-lo/a no local de trabalho.

Segundo o gov

erno, um dos objetivos do Ministério do Trabalho e Previdência é “erradicar o

trabalho escravo e degradante, por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção

do Trabalho, nos focos previamente mapeados. A Inspeção do Trabalho visa regularizar os vínculos

empregatícios dos trabalhadores encontrados e demais consectários e libertá-los da condição de