ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo

com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e

pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de

pensões que supere o salário mínimo

.

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit

atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos

servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída

simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por

período determinado, contado da data de sua instituição.

(grifo nosso)

Considerados os proventos médios pagos pelos RPPS para os aposentados e pensionistas (ver a

Tabela 3), a eventual ampliação da base contributiva terá um impacto muito significativo e bem

maior do que o da alteração das alíquotas da contribuição ordinária dos servidores.

Tabela 3

–

Remuneração média dos segurados dos RPPS em 2017 (em R$)

Ente

Ativos

Aposentados

Pensionistas

Estados e DF

4.936,80

5.079,61

4.309,38

Capitais

3.519,99

4.014,16

2.432,04

Demais Municípios

2.261,41

2.147,79

1.464,96

Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social

–

AEPS 2017 - CADPREV/SPREV

Em 2017, o teto de benefícios do RGPS era de R$ 5.531,31. Ou seja, com base na Tabela 3, conclui-

se que:

(a)

Somente a minoria dos aposentados e pensionistas dos RPPS locais tinha proventos

previdenciários superiores a tal teto. Ou seja, poucos contribuíam para o seu RPPS;

(b)

Se a nova base da contribuição ordinária tivesse sido adotada em 2017, quando o

salário mínimo era de R$ 937, a maioria dos aposentados e pensionistas dos RPPS

locais teria contribuído, principalmente nos Estados e nas capitais.

Desde então, o salário mínimo e o teto do RGPS foram corrigidos pela inflação e os benefícios dos

aposentados e pensionistas, em geral, por índice não superior à variação da inflação. Ou seja, na