A negociação coletiva da Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres
(Lei 14.611/2023 - 1º semestre de 2024)
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DIEESE
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SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS
AMERICANA E REGIAO (62.474.853/0001-12); BSTRAC SOLUCOES EM RASTREADORES LTDA
(23.762.221/0001-00)
SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS
AMERICANA E REGIAO (62.474.853/0001-12); LOTÉRICA BELVEDERE LTDA (10.937.619/0001-80)
SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS
AMERICANA E REGIAO (62.474.853/0001-12); J.H. MARTINS - COMERCIO E LOCACAO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (07.181.764/0001-70); J.H. MARTINS - COMERCIO E
LOCACAO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (07.181.764/0002-50)
Texto da cláusula: IGUALDADE SALARIAL
As empresas assegurarão a igualdade de recebimento de salários, comissões, extras, e, todos os benefícios
concedidos aos empregados que desempenham a mesma função e mantiverem a produtividade, de acordo com o
previsto nos arts. 460 e 461 da CLT e seus parágrafos, independentemente de discriminação em razão do sexo,
raça, idade, nacionalidade, estado civil ou orientação sexual. Parágrafo único: As empresas, obrigatoriamente,
obedecerão às disposições contidas na Lei nº 14.611/2023, promulgada no dia 03/07/2023, bem como o Decreto
nº 11.795, de 23/11/2023, em consonância com a Portaria nº 3.714, de 24/11/2023, que regulamenta o Decreto, no
que diz respeito a mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios.
SINDEPRESTEM-PR-SIND DAS EMPR DE PREST DE SERV A TERCEIROS, COLOC E ADMINISTR
DE MAO DE OBRA E TRAB TEMPORARIO NO EST DE PARANA (14.765.953/0001-55); SINDICATO
DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO PARANA (80.328.370/0001-91)
UF: PR
DIREITOS DE IGUALDADE DE GÊNERO
Os empregadores se comprometem a assegurar o direito de igualdade, condição e oportunidade às mulheres, para
concorrerem a qualquer cargo, inclusive o de chefia, atendidos os pré-requisitos estabelecidos pelas empresas,
evitando-se qualquer atitude discriminatória (CF, art 3º, inciso IV e Art. 5.º, inciso I). A Lei 14.611/2023 prevê
como medidas para garantia da Igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial, o
incremento da fiscalização, a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminações salariais, a
promoção de programas de inclusão das Mulheres no ambiente de trabalho, o fomento a capacitação e a formação
de Mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em Igualdade de condições com
os homens.
SINDICATO EMP SERV CONT ASSES PERÍCIAS INF PESQ EST PR (81.047.508/0001-47);
SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO PARANA (80.328.370/0001-91)
UF: PR
DIREITO DE IGUALDADE
Os empregadores se comprometem a assegurar o direito de igualdade, condição e oportunidade às mulheres, para
concorrerem a qualquer cargo, inclusive o de chefia, atendidos os pré-requisitos estabelecidos pelas empresas,
evitando-se qualquer atitude discriminatória (CF, art 3º, inciso IV e Art. 5.º, inciso I), bem como o direito à
igualdade salarial e critérios remuneratórios, entre homens e mulheres, conforme prevê a Lei nº 14.611/2023 e o
Decreto n° 11,795/2023.
21 ACTS DISTINTOS COM O MESMO SINDICATO DE BASE E O MESMO TEXTO DE CLÁUSULA:
SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC (83.930.933/0001-05);
UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S/A (02.255.187/0001-08)
SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC (83.930.933/0001-05); SIC SUL
COBRANCAS E CALL CENTER LTDA (05.262.265/0001-81)