A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) chamou

a atenção, em manifestação pública, para os riscos que a LC 194/22 traz para o financiamento

da educação básica pública no país. Segundo a entidade, “A educação não pode pagar a conta

do subsídio aos combustíveis e energia elétrica com o fim de pavimentar uma estratégia

eleitoreira”, visto que o ICMS representa cerca de 60% das receitas do Fundeb

1

.

Para a saúde, a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamentou o §3°

do artigo198 da Constituição Federal. Nos artigos 6°, 7º e 8º, definiu que:

Art. 6

o

- Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e

serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos

impostos a que se refere o

art. 155

e dos recursos de que tratam o

art. 157

, a

alínea “a”

do inciso I

e o

inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal

, deduzidas

as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

Art. 7

o

- Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e

serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos

impostos a que se refere o

art. 156

e dos recursos de que tratam o

art. 158

e a

alínea “b”

do inciso I do caput

e o

§ 3º do art. 159, todos da Constituição Federal

.

Art. 8

o

- O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos

de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos

impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

Posteriormente, a Emenda Constitucional n° 86, de 17 de março de 2015, alterou o

inciso I do §2º do referido artigo 198 da CF, estabelecendo que a União não poderá aplicar

menos que 15% da Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Novamente, os limites impostos pela LC 194/22 representam risco de retrocesso no

volume de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), historicamente

subfinanciado. Segundo dados consolidados pelo Relatório Resumido de Execução

Orçamentária, Anexo 12, o montante de impostos passíveis de vinculação constitucional, para

financiar as ações e políticas de serviços de saúde do conjunto de estados e Distrito Federal em

2021 (12%), foi de R$ 726,1 bilhões, dos quais, R$ 652,4 bilhões decorriam diretamente da

arrecadação de ICMS e multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ICMS, o que

representou cerca de 90% dos recursos destinados ao financiamento dessa política nesse âmbito

federativo.

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Disponível em

subsidio-aos-combustiveis-e-energia-eletrica-com-o-fim-de-pavimentar-uma-estrategia-

eleitoreira/#:~:text=Fineduca%3A%20A%20educa%C3%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o%20pode,pavimentar%20

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