A aprovação do novo Fundeb e o fortalecimento da política de distribuição de recursos para a educação
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Impacto do Novo Fundeb no orçamento da educação
O principal instrumento de financiamento da educação básica e pública no Brasil
é o definido pela Constituição Federal em seu Artigo 212, que determina que a União
aplique um mínimo de 18%, e os estados, Distrito Federal e municípios, um mínimo de
25% da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. Registre-se que esses percentuais mínimos
podem ser ampliados por legislações regionais.
Para efeito de contabilização do mínimo constitucional a ser investido em
educação, consideram-se apenas os valores aplicados por estados e municípios a partir
de recursos próprios, ou seja, a soma dos 20% dos impostos enviados ao Fundeb mais
os outros valores necessários para que esse investimento seja equivalente a 25% de toda
a receita do ente federativo. Sendo assim, o valor recebido do Fundo, pelo ente, não
entra no cálculo dos 25% constitucionais, o que significa que os recursos por eles
administrados podem ser maiores ou menores do que os recursos investidos,
configurando as seguintes situações:
Saldo Positivo
–
Quando o ente envia para o Fundo um valor menor do
que o valor que recebe do Fundeb. Isso ocorre quando a rede educacional
administrada pelo ente tem mais necessidade de financiamento e o
Fundeb envia recursos adicionais para investir em sua rede educacional.
Dessa forma, o ente administra em sua rede um valor maior do que o que
investiu na educação com recursos próprios.
Saldo Negativo
–
Quando o ente envia para o fundo um valor maior do
que o valor recebido do Fundeb. Isso acontece quando a rede educacional
administrada pelo ente tem menos necessidade de financiamento e o
Fundeb utiliza parte dos recursos por ele enviados para financiar redes
educacionais com maior necessidade de recursos. Dessa forma, o ente
administra na sua rede um valor menor do que o que investiu na
educação, já que parte desse investimento foi para administração de outro
município.