Como financiar as políticas de estímulo e auxílio à economia brasileira no contexto da crise do coronavírus?

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(PLP-34/2020), visando a

instituição de “

empréstimo compulsório para atender às

despesas urgentes decorrentes da situação de calamidade pública relacionada ao

coronavírus (covid-19)

”

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.

Esse projeto baseia-se no artigo 148, da Constituição Federal e

no artigo 15, do Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com a Constituição Federal:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos

compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública,

de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse

nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo

compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

E, segundo o Código Tributário Nacional:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir

empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os

recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as

condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Com respaldo nesses dispositivos legais, o PLP-34/2020 propõe a criação do

empréstimo compulsório, conforme os seguintes critérios:

•

ficam sujeitas ao empréstimo compulsório pessoas jurídicas (empresas)

domiciliadas no país, com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1

bilhão;

•

o valor do empréstimo compulsório deve ser equivalente a até 10% do

lucro líquido verificado nos 12 meses anteriores à promulgação da lei;

•

pode haver diferenciação entre os percentuais aplicáveis a cada setor

econômico para o cálculo do valor, de acordo com definição do Comitê de

Crise para supervisão e monitoramento dos impactos do novo coronavírus;

•

os valores devem ser pagos em até 30 dias da promulgação da lei;

•

os valores a serem pagos que superarem R$ 1 milhão podem ser divididos

em até três parcelas mensais e sucessivas;

1 Até 31/12/2020 (segundo decreto legislativo nº 6/2020), nos termos da solicitação de mensagem do

presidente da república nº 93/2020.