Em suma, a previdência complementar do servidor público passa a integrar os negócios do

sistema financeiro nacional. Considerando-se o poder das instituições financeiras, possivelmente,

aos poucos, essas se tornarão as principais administradoras dos RPC dos servidores de estados e

municípios.

XII

–

Novo valor do Abono de Permanência.

O valor do abono de permanência deixa de ser definido na CF. O parágrafo 19 do artigo 40 apenas

estabelece seu valor máximo, que deve equivaler à contribuição previdenciária devida pelo

servidor em atividade.

XIII

–

Vedação da criação de novos Regimes Próprios.

O ente federativo que não tiver criado seu RPPS antes da reforma não poderá mais fazê-lo, em

consequência da vedação do novo parágrafo 22 do art. 40 da CF.

Comentário

: A maioria dos municípios brasileiros ainda não criou seu RPPS e deverá, a partir da

EC, manter seus servidores de cargo efetivo vinculados ao RGPS.

Da perspectiva política, a vedação atende ao projeto de reduzir progressivamente - e até eliminar

- as diferenças entre RPPS e RGPS. Da perspectiva legal, a decisão poderá ser questionada por

agredir o pacto federativo.

XIV

–

Nova lei complementar federal regrará a organização, o funcionamento e a

responsabilidade da gestão dos RPPS.

Art. 40 da CF

.

........................................................................................

§ 22.

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei

complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização,

de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos,

sobre:

I

–

requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de

Previdência Social;

II

–

modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

III

–

fiscalização pela União e controle externo e social;

IV

–

definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V

–

condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art.

249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos

e ativos de qualquer natureza;