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transferindo parte do ônus de toda a sociedade para os servidores, o que representaria prejuízo,

sem a devida justificativa.

Uma pergunta reforça o questionamento das contribuições extraordinárias no RPPS: e se, em

lugar de insuficiência de recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários do RPPS,

houvesse excesso de recursos, o excedente seria distribuído aos servidores ou seria apropriado

pelo ente federativo?

XVIII

–

Do rol dos benefícios, antes de nova regulamentação dos RPPS.

Art. 9º da EC.

Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40

(...)

§ 2º

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às

aposentadorias e à pensão por morte.

§ 3º

Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de

previdência social ao qual o servidor se vincula.

Comentário

: O direito do servidor aos benefícios não está em discussão. Os parágrafos 2º e 3º do

art. 9º dizem respeito a quem realizará o desembolso para o pagamento dos benefícios do

servidor afastado temporariamente da atividade (auxílio-doença e salário-maternidade), além de

preverem desoneração parcial e temporária do RPPS no tocante à despesa previdenciária,

transferindo esse ônus para o ente federativo.

Os dispositivos são omissos quanto à receita previdenciária para a cobertura da despesa, que

passa a ser de responsabilidade do ente federativo. Entende-se que não haverá repasse de

recursos do RPPS para o ente federativo, ou seja, que o RPPS continuará a receber as mesmas

contribuições, mesmo se isentando de parte das despesas.

A hipótese mais provável é de que os pagamentos de auxílio-doença e salário-maternidade

passem a correr à conta do órgão ao qual o servidor em atividade estiver vinculado, que não

receberia receitas adicionais como contrapartida. Se assim acontecer, o impacto será equivalente

à redução dos recursos orçamentários do órgão para o desempenho de suas atribuições, com o

risco de prejudicar o desenvolvimento das atividades do serviço público.

XIX

–

Do parcelamento de dívidas para com o RPPS

Art. 9º da EC.

Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40

(...).

§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes

próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da

Constituição.