categoria, uma vez que aumentam o total das contribuições. Não se trata, portanto, de simples

redistribuição do ônus contributivo.

Com efeito, o § 4º do art. 9º da EC estipula que, enquanto não for publicada a lei complementar

federal de que trata o § 22 do artigo 40 da CF, os RPPS locais deficitários devem adequar o custeio,

adotando, no mÍnimo, as alÍquotas progressivas “em cascata”

, definidas no artigo 11 da Emenda

Constitucional para os servidores federais. Na Tabela 1, são apresentados os valores dessas

alíquotas.

Ressalve-se que tal adequação não se dará automaticamente, mas por meio de lei de iniciativa do

poder executivo local, conforme disposto no artigo 36 da EC.

Tabela 1

–

Alíquotas Progressivas do RPPS da União

Faixa salarial

Alíquota

Até 1 salário mínimo

7,5%

Acima de 1 salário mínimo até R$ 2.000

9,0%

De R$ 2.000, 01 até R$ 3.000

12%

De R$ 3.000, 01 até R$ 5.839,45

14%

De R$ 5.839,45 até R$ 10.000

14,5%

De R$ 10.000, 01 até R$ 20.000

16,5%

De R$ 20.000, 01 até R$ 39.000

19,0%

Acima de R$ 39.000

22,0%

XVI

–

Do aumento contributivo de aposentados e pensionistas em RPPS deficitário.

Art. 149 da CF.

.............................................................

§ 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e

pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que

supere o salário-mínimo.

De acordo com o disposto no novo parágrafo 1º-A do art. 149 da CF, o RPPS poderá realizar a

cobrança das contribuições previdenciárias do aposentado e do pensionista sobre uma nova base,

constituída pela parcela do provento que superar o salário mínimo (hoje, R$ 998).

Observe-se que, antes da EC, a alíquota previdenciária do aposentado e do pensionista incidia

apenas sobre a parcela do provento que excedesse o teto de benefícios do Regime Geral de

Previdência Social (hoje, R$ 5.839,45).