PEC 6/2019: como ficou a Previdência depois da aprovação da reforma no Senado Federal
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Regras de transição para a aposentadoria no RPPS da União:
para os
atuais servidores há duas regras de transição.
a)
Por pontos - mínimo de 20 anos de serviço; cinco anos no cargo; idades
de 56/61 anos (mulher/homem); mínimo de 30/35 anos de contribuição;
e soma de 86/96 pontos entre idade e tempo de contribuição. Em 2022,
as idades mínimas passam para 57/62 anos. A soma dos pontos cresce
uma unidade a partir de 2020 até atingir 100/105 pontos. Professores
precisam ter 51/56 anos de idade, 25/30 anos de contribuição e 81/91
pontos; a partir de 2020, os pontos aumentam até atingir 92/100,
enquanto a idade sobe para 52/57 anos, em 2022. O valor é calculado
pela regra geral, com a exceção a seguir.
b)
Pedágio de 100% - vale também para os servidores da União a alternativa
“e”
, mencionada acima, inclusive no valor do benefício, com a exceção
a seguir.
Em qualquer dos dois casos acima, o servidor que tenha ingressado no
serviço público até 31/12/2003 e que tenha 62/65 anos de idade
(mulher/homem, ou 57/60, no caso do professor/professora) terá direito à
aposentadoria igual aos vencimentos integrais e reajustes dos servidores da
ativa (integralidade e paridade).
Regras de transição dos policiais civis da União:
podem se aposentar com
menos de 55 anos de idade, se tiverem 52/53 anos (mulher/homem) e
cumprirem pedágio de 100% do tempo que faltar para 25/30 anos de
contribuição.
Sobre as contribuições previdenciárias, o Senado manteve os pontos abaixo.
Alíquotas de contribuição dos segurados:
a proposta do governo foi aceita
e as contribuições dos trabalhadores do setor privado e dos servidores
públicos da União seguirão tabelas de alíquotas progressivas e aplicadas
escalonadamente segundo faixas de valor. Para os segurados do INSS, a
alíquota mínima diminui de 8% para 7,5% e a máxima sobe de 11% para
14%. Para os servidores públicos federais, a alíquota de referência sobe de
11% para 14% e esse percentual será aplicado, escalonadamente, com
alíquotas que vão de 7,5% até 22%.