condições para a aposentadoria, mas que continua trabalhando no serviço público até completar

as exigências para a aposentadoria compulsória.

De acordo com o texto da PEC 287-A, o abono de permanência será mantido e adaptado

aos novos limites de idade e tempo de contribuição propostos. O valor não poderá ultrapassar o

da contribuição previdenciária nem ser inferior a ela,

e os critérios para fixá-lo serão

estabelecidos por cada ente e não mais por uma regra geral, como ocorre atualmente.

5.3 - Constitucionalização da readaptação funcional

A PEC 287-A/2016 pretende constitucionalizar a possibilidade de readaptação dos

servidores ao exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a

limitação à capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde. A adaptação deve manter a

remuneração do cargo de origem e observar que a escolaridade e a habilitação exigidas para o

novo cargo sejam iguais ou inferiores às do cargo original. Isso possibilita que o servidor seja

realocado em cargo que não integre a carreira na qual foi investido anteriormente. A

readaptação pode perdurar enquanto o trabalhador permanecer na nova condição.

5.4

–

A PEC e os servidores dos estados e municípios

O artigo 23 da PEC 287-A prevê que o Distrito Federal, os estados e os municípios

terão 180 dias para instituir regras de aposentadoria e pensão aplicáveis especificamente aos

servidores. Esse dispositivo não exime esses servidores das regras propostas pela PEC 287-A,

mas, ao contrário, parece abrir espaço para que mudanças ainda mais profundas possam ocorrer,

visto que as legislações locais não poderão contradizer o que estará disposto na Constituição

Federal.

6 - Considerações finais

A PEC 287-A mantém o viés de retirada de direitos e de criação de maiores dificuldades

para o usufruto da aposentadoria pelos servidores, também presente nas reformas anteriores

(principalmente nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003). Nesse caso, a proposta

amplia os obstáculos, além de deixar de reconhecer direitos que foram mantidos pelas reformas

–

como é o caso da integralidade e da paridade, garantidas aos servidores que

ingressaram antes de 2004.

Embora muito se argumente que a previdência dos servidores públicos estabelece uma

série de “privilégios” não existentes no Regime Geral de Previdência, as reformas anteriores já

extinguiram as principais

diferenças

existentes entre os servidores públicos e os trabalhadores