Senado Federal

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Oficial.

DECRETO-LEI N. 399 – DE 30 DE ABRIL DE 1938

Aprova o regulamento para execução da lei n.

185, de 14 de janeiro de 1936, que institui as

Comissões de Salário Mínimo

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, afim de dar cumprimento ao art.

137, alínea "h”, da Constituição e usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea “a”,

da mesma Constituição, resolve, para execução do art. 18 da lei n. 185, de 14 de janeiro de

1936, aprovar o regulamento que a este acompanha, estabelecendo a organização e o

funcionamento das Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei citada.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

Falcão.

Regulamento a que se refere o decreto-lei n. 399, de 30 de abril de 1938

CAPITULO

I

DO CONCEITO DO SALÁRIO

MÍNIMO

Art. 1º A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em

retribuição a serviço prestado, competirá ás Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei

n. 185, de 14 de janeiro de 1936, as quais terão as funções e atribuições discriminadas no

presente regulamento.

Art. 2º Denomina-se salário mínimo a remuneração mínima devida a todo trabalhador

adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada

época, na "região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário,

higiene e transporte.

Parágrafo único. A duração normal do dia de serviço será regulada, para cada caso, pela

legislação em vigor.

Art. 3º Quando o salário for ajustado por empreitada convencionado por tarefa ou

peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário

mínimo por dia normal de serviço.

Art. 4º Quando se tratar da fixação de salário mínima trabalhadores ocupados em serviços

insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário

mínimo normal da região, zona ou sub-zona.

§ 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio organizará, dentro do prazo de 120

dias, contados da publicação deste regulamento, o quadro das indústrias insalubres que, pela

sua própria natureza ou método de trabalho, forem susceptíveis de determinar intoxicações,

doenças ou infecções.