DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL

OS CHEFES DE ESTADO DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL,

Considerando que os Estados Partes do MERCOSUL reconhecem, nos termos do

Tratado de Assunção (1991), que a ampliação das atuais dimensões de seus mercados

nacionais, por meio da integração, constitui condição fundamental para acelerar os pro-

cessos de desenvolvimento econômico com justiça social;

Considerando que os Estados Partes declaram, no mesmo Tratado, a disposição de

promover a modernização de suas economias para ampliar a oferta de bens e serviços

disponíveis e, em conseqüência, melhorar as condições de vida de seus habitantes;

Considerando que os Estados Partes, além de membros da Organização Interna-

cional do Trabalho (OIT), ratificaram as principais convenções que garantem os direitos

essenciais dos trabalhadores e adotam em larga medida as recomendações orientadas

para a promoção do emprego de qualidade, das condições saudáveis de trabalho, do

diálogo social e do bem-estar dos trabalhadores;

Considerando, ademais, que os Estados Partes apoiaram a “Declaração da OIT

relativa a princípios e direitos fundamentais no trabalho” (1998), que reafirma o com-

promisso dos Membros de respeitar, promover e colocar em prática os direitos e obri-

gações expressos nas convenções reconhecidas como fundamentais dentro e fora da

Organização;

Considerando que os Estados Partes estão comprometidos com as declarações, os

pactos, protocolos e outros tratados que integram o patrimônio jurídico da Humanidade,

entre os quais a

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Interna-

cional dos Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econô-

micos, Sociais e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações

do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da

Organização dos Estados Americanos - OEA (1948), a Convenção Americana de Di-

reitos Humanos sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988);

Considerando que

diferentes fóruns internacionais

, entre os quais a

Cúpula de

Copenhague

(1995), têm enfatizado a necessidade de se instituir mecanismos de acom-

panhamento e avaliação dos componentes sociais da mundialização da economia, a fim

de assegurar a harmonia entre progresso econômico e bem-estar social;

Considerando que a adesão dos Estados Partes aos princípios da democracia polí-

tica e do Estado de Direito e do respeito irrestrito aos direitos civis e políticos da pessoa

humana constitui base irrenunciável do projeto de integração;

Considerando que a integração envolve aspectos e efeitos sociais cujo reconheci-

mento implica a necessidade de prever, analisar e solucionar os diferentes problemas

gerados, neste âmbito, por essa mesma integração;

Considerando que os Ministros do Trabalho do MERCOSUL têm manifestado, em

suas reuniões, que a integração regional não pode confinar-se à esfera comercial e eco-

nômica, mas deve abranger a temática social, tanto no que diz respeito à adequação

dos marcos regulatórios trabalhistas às novas realidades configuradas por essa mesma

integração e pelo processo de globalização da economia, quanto ao reconhecimento de

um patamar mínimo de direitos dos trabalhadores no âmbito do MERCOSUL, corres-

pondente às convenções fundamentais da OIT;

Considerando a decisão dos Estados Partes de consubstanciar em um instrumento

comum os progressos já alcançados na dimensão social do processo de integração e

alicerçar os avanços futuros e constantes no campo social, sobretudo mediante a ratifi-

cação e o cumprimento das principais convenções da OIT;