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Proteção social para o cooperativismo

Constituição Federal de 1988

Na Constituição Federal de 1988, destacam-se alguns dispositivos

com o objetivo de estimular o cooperativismo:

–

Artigo 5º - dispõe que a criação de cooperativas independe de

autorização;

–

Artigo 146 - indica um tratamento tributário diferenciado ao ato

cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

–

Artigo 174 - prevê que a lei estimulará e apoiará o cooperativismo;

–

Artigo 187 - determina que a política agrícola seja planejada e

executada na forma da lei, levando em conta, especialmente, o

cooperativismo.

A sociedade cooperativa é regulada pela Lei n

o

5.764, de 16 de

dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo

e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

De acordo com a Lei:

“as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica

próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para pres-

tar serviços aos associados.”

Além disso;

“celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciproca-

mente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de

uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”.

Assim, para que não exista vínculo empregatício entre a cooperativa

e os associados, é indispensável que ela preencha a função social

que lhe cabe, sem ter como objetivo lucro, e ofereça serviços e van-

tagens aos associados, que formam o conjunto de beneficiários e, ao

mesmo tempo, prestam serviços de maneira autônoma.