Brasília, 21 de março de 2000.
Senhor Presidente,
O Partido Popular Socialista vem discutindo com atenção questões ligadas ao desenvolvimento nacional e, neste contexto, tem entendido ser ponto estratégico o estabelecimento de uma Política de Redistribuição de Riqueza no país capaz de integrar ao processo de desenvolvimento número expressivo de brasileiros e brasileiras. Além de se constituir em posição política a favor da ampliação democrática do direito à cidadania é também postura comprometida com a ampliação do mercado interno, portanto de apoio à produção nacional e ao emprego.
Neste contexto insere-se a preocupação do PPS com a questão do salário mínimo. Sabe-se que há, no mercado de trabalho, cerca de 14 milhões de trabalhadores recebendo o salário mínimo, sendo 4 milhões no setor formal e 10 milhões no informal (PNAD/IBGE-1997). Conforme demonstra estudo da Fundação Getúlio Vargas, existe elevada correlação entre os salários pagos no setor informal e o mínimo legal, o que lhe confere a condição de "farol" na determinação do patamar inferior de remuneração da economia. Estamos falando de algo em torno de 19% da PEA (população economicamente ativa). Além disso há cerca de 12 milhões de beneficiários da previdência social que recebem o piso previdenciário, que pelo art.201, § 2º da Constituição Federal é igual ao salário mínimo legal.
Por outro lado, o processo de estabilização econômica que teve início em 1994, encontrou um país marcado por profundas desigualdades sociais e econômicas que o colocam até hoje em lastimável posição no conjunto das nações quanto à concentração de renda. Se, de um lado, a estabilização econômica acarretou imediatos ganhos para o poder de compra da população de baixa renda, desprotegida que era do imposto inflacionário, passado o ganho inicial sobrevieram perdas importantes: aumento do desemprego e perda de posição da massa salarial em face do conjunto de rendas da economia. Ocioso dizer que os ganhos do setor financeiro representam o outro lado da balança.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Contestamos o caminho que o Governo Federal escolheu para fazer o ajuste. Mas entendemos que devamos partir do princípio de que, quaisquer que sejam as correntes políticas e as concepções de cada partido sobre a gestão da economia nacional, o salário mínimo, que teve o seu poder de compra escandalosamente reduzido, tornou-se consenso nacional no que se refere à necessidade de sua elevação.
Nossa Proposta
Já apresentamos à Comissão, através de requerimentos diversos, nossas propostas. Mas agora, consolidando-as em um único documento, queremos expressar de forma clara nossa convicção de que a mesma representa uma contribuição real e factível para que esta Casa possa exercer sobera NAMEnte sua prerrogativa de legislar sobre a matéria.
ADEQUAR O VALOR REAL DO SALÁRIO MÍNIMO NO PRAZO DE 10 ANOS AO CUSTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE UMA FAMÍLIA
A Constituição Brasileira (Art. 7º- IV) estabelece que o salário mínimo é nacional e deve ser suficiente para a manutenção de um trabalhador e de sua família, cobrindo despesas não apenas com alimentação, mas também com moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, transportes, higiene e previdência social.
Trata-se de firmar um Pacto Nacional pela Recuperação do Salário Mínimo
O valor mínimo deste conjunto de itens é apurado pelo DIEESE e, a preços de hoje, é igual a R$ 942,76. Este é o valor do salário mínimo necessário . Este valor supera o do atual salário mínimo legal em R$ 806,76. Evidentemente a economia nacional não suportaria aumento desta magnitude no salário mínimo. Desta forma propomos que a diferença que separa o mínimo oficial do mínimo necessário seja vencida ao longo de dez anos. Desta forma, a preços de hoje, propomos acréscimos anuais ao mínimo de R$ 80,68. O que levaria à seguinte evolução.
SALÁRIO MÍNIMO PROPOSTO
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
Salário Mínimo R$)
216,68
297,35
378.03
458,70
539,38
620,06
700,73
781,41
862,08
942,76
Salário Mínimo Necessário (R$)
942,76
942,76
942,76
942,76
942,76
942,76
942,76
942,76
942,76
942,76
Sal.Min. / Sal.Min. Necessário
23%
32%
40%
49%
57%
66%
74%
83%
91%
100%
IDENTIFICAR FONTES DE FINANCIAMENTO PARA ENFRENTAR OS IMPACTOS DO AUMENTO PROPOSTO
A proposta apresentada impacta sobre a previdência social (devido a vinculação constitucional entre o salário mínimo e o piso previdenciário) e é este impacto que tem sido fundamentalmente colocado como óbice ao aumento do salário mínimo.
O Presidente da República, surpreendentemente, apesar de conhecer a determinação desta Casa, inclusive dos partidos da base de sustentação de apoio de seu governo, de construir uma proposta consensual e logo após a presença na Comissão do Salário Mínimo do Ministro do Planejamento e Orçamento, Dr. Martus Tavares, onde o mesmo propôs reuniões técnicas entre seu Ministério e a Comissão, veio a público anunciar que o salário mínimo será de R$ 150,00. Afora o fato de que este anúncio prematuro, anterior a conclusão dos trabalhos da Comissão, representar demonstração clara de desrespeito a esta Casa e à sociedade, inapetência ao diálogo e apego ao uso do famigerado instituto da medida provisória, representa a demonstração de que o próprio governo encontrou fontes (reduções no plano de investimento do Governo Federal) para o aumento de R$ 14,00, por ele anunciado.
Apresentamos a seguir outras fontes que serão capazes de suprir os recursos necessários à diferença a mais que nossa proposta implica, ou seja, R$ 66,68. O impacto sobre as contas do INSS seria de cerca de R$ 6,6 bilhões, ou, segundo os dados apresentados pelo Presidente, ainda menor, ou seja, R$ 5,2 bilhões.
Fontes Propostas
Fonte A : Utilização dos recursos previstos para financiamento do Fundo de Combate à Pobreza.
Arrecadação média mensal prevista: R$ 500,0 milhões.
Arrecadação prevista para 2.000: R$ 2,0 bilhões
Destinação proposta: tendo em vista que a elevação do salário mínimo impacta diretamente sobre a renda familiar da camada de renda mais baixa, inclusive no setor informal entende-se que destinar estes recursos, total ou parcialmente, ao financiamento da nova política de salário mínimo é alocação muito mais eficaz que aplicá-los em programas paternalistas de eficiência duvidosa.
Fonte B : Mudança da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS.
A chamada contribuição patronal resulta da aplicação de alíquota de 20% sobre a folha de pessoal.
Arrecadação média mensal em 1999: R$ 2,15 bilhões
Destinação: integral para o INSS
Propõe-se a mudança na base de cálculo da contribuição patronal, passando esta a incidir sobre a receita bruta das empresas, com alíquota igual a até 1,3%. A alíquota de 1,3% é o valor que supre a receita adicional necessária para financiar integralmente o impacto do novo mínimo, sobre as despesas do INSS.
Arrecadação adicional (média mensal) prevista: até R$ 1,0 bilhão
Arrecadação prevista para 2000: R$ 4,0 bilhões
Destinação: integralmente para o INSS.
OBSERVAÇÕES FINAIS
As fontes indicadas superam, a médio prazo, as necessidades de financiamento da proposta e suprem as necessidades para 2000. Isto permite, para 2001, não só combinar as referidas fontes em diversas proporções, mas significa também reserva para o financiamento dos aumentos em anos subsequentes.
Com relação a este último aspecto, há de se considerar o estímulo a formalização das relações trabalhistas contido na modificação proposta na "Fonte A" bem como o próprio desenvolvimento econômico que, espera-se, aconteça a taxas crescentes nos próximos anos.
O PPS está aberto à discussão de sua proposta, considerando-a negociável à luz do debate em curso. De qualquer ordem, considera insuficiente os propalados 100 dólares, os quais, aliás, não têm parado de cair em reais.
A BANCADA FEDERAL DO PPS
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Económicos
