Em 1 º de julho de 1999, o Plano Real completa cinco anos. O DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - analisa suas conseqüências para os trabalhadores, através dos principais indicadores socioeconômicos do país, relativos aos preços, desempenho econômico, emprego, renda e negociações coletivas.
APRESENTAÇÃO
O Plano Real, ao completar 5 anos em julho de 1999, ainda é motivo de muitas controvérsias. Seus efeitos sobre a economia e condições sociais brasileiras são bastante abrangentes e heterogêneos e merecem uma avaliação detalhada.
Não há, a rigor, uma trajetória linear nesses últimos anos, pois o Plano Real passou por mudanças significativas que permitem estabelecer períodos distintos em sua evolução. Nos primeiros dezoito meses, seus resultados foram bastante positivos em várias frentes: ocorreu uma desinflação progressiva, interrompendo-se o processo hiperinflacionário que desestabilizava intensamente a economia; o nível de atividade acelerou-se, ampliando o emprego e reduzindo as taxas de desemprego; a renda apresentou um crescimento que há muito não se via no cenário econômico; a distribuição da renda desconcentrou-se e a pobreza diminuiu, principalmente após a elevação do salário mínimo, em maio de 1995.
No entanto, essa fase de prosperidade foi rapidamente interrompida, após o enfrentamento da primeira crise gerada pela sobrevalorização da moeda nacional. Em março de 1995, para interromper uma fuga de capitais provocada pela crise do plano de estabilização mexicano, o governo adota medidas recessivas (corte no crédito e choque nos juros), além de uma mudança no regime cambial. Os efeitos dessas medidas foram imediatos sobre o comportamento do emprego e da produção industrial, que inicia uma longa queda, mas demoraram para atingir os outros setores, devido à inércia do intenso crescimento do PIB, que chega a mais de 10% no primeiro trimestre de 1995.
O quadro se modifica a partir de 1996. Por um lado, a desinflação continua mas por outro, a trajetória de crescimento e desconcentração da renda é interrompida. O desemprego passa a evoluir de forma dramática e agrava-se a cada choque de juros adotado. A estabilidade monetária não é acompanhada por uma efetiva estabilidade econômica, pois o nível de atividade passa por várias mudanças abruptas. Em outubro de 1997, novo choque de juros é realizado para manter a política de sobrevalorização da moeda, abalada pela crise asiática, que atingiu a Tailândia, Coréia, Indonésia e Hong Kong. Passado esse momento, menos de um ano depois, a crise da moratória Russa atinge novamente a economia brasileira, a partir de agosto de 1998. O governo segue o mesmo caminho e procede a partir de novembro outro choque de juros. Desta vez, a política não funcionou e a fuga de capitais não foi interrompida. Mas os efeitos sobre a renda e o desemprego foram drásticos: o PIB cai pela primeira vez desde o início do Plano, o rendimento médio dos ocupados passa a regredir e o desemprego supera os recordes dos últimos quinze anos.
O governo articula então um acordo com o FMI e países desenvolvidos e consegue uma linha de crédito de US$ 41 bilhões, para impedir o ataque à moeda nacional. No entanto, esse acordo, que submete o Brasil ao controle do FMI, não impediu o colapso da política cambial e a partir de janeiro, após uma mal sucedida tentativa de mudar o regime cambial, o mercado impôs a adoção da flutuação do real. Na prática isso significou uma máxi- desvalorização, que pôs fim à sua âncora cambial e, do ponto de vista de sua racionalidade, ao próprio Plano Real.
O atual momento é de absorção do ajuste cambial. Houve um salto nos preços e taxas de inflação, que se por um lado não apresentam evolução explosiva, por outro são suficientes para corroer os salários de forma significativa, que assim voltam rapidamente aos níveis reais anteriores ao Plano Real. Também inicia-se a contrução de uma nova âncora da estabilização, através da política monetária orientada por metas inflacionárias ( inflation targeting). Desta forma, uma nova fase da política econômica é inaugurada, caracterizada pelo câmbio flutuante e o inflation targeting e por uma promessa de ajuste fiscal, ainda a ser equacionada por uma reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.
Para contribuir no acompanhamento dessa nova fase e na avaliação dos últimos anos, o DIEESE apresenta esse estudo: " 5 Anos do Plano Real". Distribuídos em 6 seções (Preços, Desempenho Econômico, Emprego, Renda, Negociações Coletivas e Flexibilização da Legislação Trabalhista), organizadas a partir dos temas mais debatidos atualmente, estão os dados para avaliação do Plano Real.
PREÇOS
Custo de Vida
A inflação medida pelo Índice do Custo de Vida no Município de São Paulo (ICV-DIEESE), no período do Plano Real, cai de 911,2%, em 1994, para 0,5%, em 1998 (Gráfico 1) . A inflação média mensal passa de 21,26%, em 1994, para 0,04%, em 1998 (Gráfico 2) .
Em 1999, a desvalorização cambial eleva a inflação acumulada dos cinco primeiros meses do ano para 3,89%. A redução da inflação nos meses de abril (0,1%) e maio (0,2%), em relação aos três meses anteriores, mostra que o impacto da desvalorização sobre os preços foi, temporariamente, absorvido por causa da recessão.
Cesta Básica
O custo da cesta básica DIEESE/Procon - pesquisada no município de São Paulo e composta por produtos de alimentação, higiene pessoal e limpeza doméstica - aumenta de R$ 104,85, em julho de 1994, para R$ 124,19, em maio de 1999, o que representa uma variação de 18,4% (Gráfico 3) .
Entre julho de 1994 e maio de 1999, os dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica, que apura os preços dos alimentos, indicam um aumento de seu custo nas dezesseis capitais acompanhadas pelo DIEESE (Gráfico 4) .
A quantidade de horas necessárias para a compra da cesta básica de alimentos, nas capitais, manteve-se relativamente estável de maio de 1995 até maio de 1999 (Gráfico 5) .
Câmbio
A taxa de câmbio apresenta moderada desvalorização desde o início do Plano Real até janeiro de 1999. Junto com a recessão, a estabilidade do câmbio foi um importante instrumento para a contenção do aumento de preços. Em janeiro de 1999, a desvalorização do câmbio provoca sua elevação de R$ 1,21 para R$ 2,10. A partir de março, esta desvalorização se reduz, chegando no final de maio de 1999 a R$ 1,72 (Gráfico 6) .
DESEMPENHO ECONÔMICO
Comportamento do PIB
O Produto Interno Bruto (PIB) apresentou taxas de crescimento moderadas entre 1994 e 1997. Em 1998, esta taxa caiu para 0,2% (Gráfico 7) .
Taxa de Juros
As elevadas taxas de juros reais praticadas em todo o período exercem o papel de atrair recursos externos e conter o crescimento econômico, impedindo possíveis pressões inflacionárias. Em 1998, a taxa média anual de juros reais chega a 26,2%, praticamente 10 pontos percentuais acima da registrada nos dois anos anteriores (Gráfico 8) .
Dívida Interna
As altas taxas de juros reais também têm impacto significativo sobre a Dívida Interna, ampliando sua participação no orçamento global do setor público. Só em 1998, o setor público pagou cerca de 72,5 bilhões de reais a título de juros sobre sua dívida (Gráfico 9) .
O crescente volume de juros reais pagos provoca o aumento da Dívida Líquida do setor público de 153 bilhões, em 1994, para cerca de 500 bilhões, em 1999 (Gráfico 10) .
Balança Comercial
A abertura comercial provocou um crescimento das importações maior que o verificado para as exportações, levando a sucessivos déficits da balança comercial, a partir do primeiro semestre de 1995. Este quadro persiste até 1999, quando o saldo ainda é negativo em cerca de 1 bilhão de dólares (Gráfico 11) .
Dívida Externa
A política de abertura comercial foi sustentada pela captação de recursos externos que levaram ao aumento da dívida externa do Brasil. De 1994 a 1999, a dívida cresce 75,5 bilhões de dólares (Gráfico 12) .
Transações Correntes
Os sucessivos déficits da balança comercial, associados ao aumento do pagamento dos juros da dívida externa e déficit na balança de serviços, acarretaram o crescimento do déficit nas transações correntes, que chega a cerca de 35 bilhões de dólares em 1998 (Gráfico 13) .
Reservas Internacionais
O endividamento externo do país possibilitou crescimento significativo das reservas internacionais. Estas reservas sustentaram os déficits nas transações correntes observados no período. Entre 1996 e 1998, houve saída significativa dessas reservas, fato ligado, principalmente, às incertezas dos credores internacionais frente à capacidade de o Brasil saldar seus compromissos (Gráfico 14) .
EMPREGO
Taxa de Desemprego
O desemprego se eleva em todas as regiões metropolitanas pesquisadas pela Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED). Na Grande São Paulo, a taxa média anual de desemprego muda de 14,2%, em 1994, para 18,3%, em 1998 (Gráfico 15) . Para o ano de 1998, a maior taxa registrada pela pesquisa foi a de Salvador, de 24,2% (Gráfico 16) .
Número de Desempregados
Em 1998, as seis regiões metropolitanas pesquisadas pela PED somam cerca de três milhões de desempregados (Gráfico 17) .
Tempo de Procura de Trabalho
Nos últimos cinco anos, é elevado e crescente o tempo que os desempregados levam para encontrar um novo posto de trabalho nas regiões metropolitanas pesquisadas pela PED. Na Grande São Paulo, o tempo médio de procura de trabalho passa de 22 semanas, em 1995, para 36 semanas, em 1998 (Gráfico 18) . Em Brasília, o tempo médio de procura de trabalho chega a 52 semanas, no ano passado (Gráfico 19) .
Desemprego de Longa Duração
Em São Paulo, 17,9% das pessoas desempregadas encontram-se nesta situação há mais de um ano, em 1994 (Gráfico 20) . Após uma pequena queda, em 1995 e 1996, este percentual volta a subir, chegando a 27,9% dos desempregados, em 1998. Há também uma grande parcela de pessoas procurando trabalho há mais de doze meses nas outras cinco regiões metropolitanas pesquisadas. (Gráfico 21) .
Jornada de Trabalho
O percentual de ocupados trabalhando mais horas do que a jornada legal apresenta sucessivos aumentos de 1994 a 1997, na Grande São Paulo. Em 1998, a retração da atividade econômica faz este percentual voltar ao mesmo patamar do início do plano (Gráfico 22) . No ano passado, as regiões metropolitanas com maiores percentuais eram Salvador (44,3%), São Paulo (43,5%) e Belo Horizonte (43,5%) (Gráfico 23) .
RENDA
PIB per capita
A taxa de crescimento do PIB per capita recua no triênio 1994/96, tem pequena elevação em 1997 e volta a cair significativamente em 1998 (Gráfico 24) .
Salário Mínimo Real
O programa de governo apresentado durante a campanha eleitoral de 1994 previa dobrar o salário mínimo em quatro anos. Entretanto, desde maio de 1994 até maio de 1999, o crescimento real do salário mínimo foi de cerca de 19% (Gráfico 25) .
Rendimentos
Em todas as regiões metropolitanas, o rendimento médio real dos ocupados no trabalho principal cai na comparação entre os anos de 1997 e 1998 (Tabela 1 e Gráfico 26) .
Tabela 1 - Rendimento Médio real dos ocupados no trabalho principal Regiões Metropolitanas 1994-98 (em R$)
Regiões Metropolitanas
1994
1995
1996
1997
1998
São Paulo
806
908
905
907
877
Porto Alegre
505
554
598
608
598
Distrito Federal
1029
917
992
980
955
Belo Horizonte
nd.
nd.
621
608
583
Salvador
nd.
nd.
nd.
501
493
Recife
nd.
nd.
nd.
nd.
498
Fontes: DIEESE/SEADE; FEE, FGTAS/SINE-RS; Codeplan/GDF, SETER/GDF; Fundação João Pinheiro/Secretaria do Planejamento/ SETASCAD/CEI/FAPEMIG/SINE-MG; SEI/SETRAS/UFBA; Secretaria do Trabalho e Ação Social/ Secretaria do Planejamento/CONDEPE/SINE-PE e MtE-FAT, PED-SP, RMPA, DF, RMBH, RMS, RMR.
Distribuição de Renda
Em seu primeiro momento, o Plano Real propicia uma relativa melhora na distribuição de renda, revelada pelo movimento descendente do Índice de Gini, apurado na Região Metropolitana de São Paulo (Gráfico 27) . No entanto, esse processo se interrompe a partir de 1996, mantendo-se no mesmo patamar até 1998.
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS
Reajustes Salariais
Desde 1995 - quando foi extinta a política salarial - até 1997, é cada vez menor o percentual de categorias profissionais que conseguem reajustar seus salários de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE). Em 1995, 85% das categorias analisadas recuperam o poder aquisitivo dos salários negociados na data-base anterior. No ano de 1997, são apenas 53%. Em 1998, 65% das categorias profissionais obtêm, no mínimo, o INPC integral, o que representa uma melhoria em relação aos dois anos anteriores. Esse resultado, provavelmente, decorre da pequena elevação dos preços no ano (2,47%), que facilita a negociação salarial (Gráficos 28 e 29 ).
Greves
Desde 1994, observa-se um deslocamento das greves para o âmbito das empresas. Em 1996, aumenta a quantidade de greves realizadas. Em 1997 e 1998, o número de greves realizadas sofre uma redução expressiva, devido à recessão e ao aumento das taxas de desemprego (Gráfico 30) .
Motivos das greves
Há uma clara mudança nas motivações que levam os trabalhadores a realizar paralisações no período. Nos dois primeiros anos, a principal causa destes movimentos eram as reivindicações ligadas à remuneração. A partir de 1996, o não-cumprimento dos direitos trabalhistas por parte do empresariado passa a ser o principal motivo da realização de greves (Gráficos 31 e 32 ).
FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
O ambiente legal no qual se desenvolve o processo de negociação coletiva vem sofrendo as mais profundas alterações desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943. Foram muitas as modificações realizadas pelos Poderes Executivo e Judiciário desde 1994, e são diversos os projetos de lei em trâmite no Legislativo que visam alterar direitos trabalhistas.
A seguir, são relacionadas as principais medidas adotadas pelo Executivo e Judiciário que afetam as relações trabalhistas.
Medidas do Poder Executivo
Quadro 1- Linha Cronológica das Medidas
Dez/94
Nov/96
Ago/97
Jan/98
Set/98
Nov/98
PLR (1)
Denúncia da Convenção 158 da OIT (2)
Trabalho no Comércio aos Domingos (3)
Contrato por Tempo Determinado e Banco de horas (4)
Contrato por Tempo Parcial e Banco de Horas (5)
Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho (6)
Fonte: Diário Oficial da União
Elaboração: DIEESE
(1) PLR - Participação nos Lucros ou Resultados. MP 794.
A medida provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que passa a ser objeto de negociação entre as empresas e seus empregados.
(2) Denúncia da Convenção 158 da OIT.
Em janeiro de 1996, o Governo brasileiro pede a ratificação da Convenção 158 da OIT, que estabelece a obrigatoriedade de justificativa, por escrito, pelo empresariado, dos motivos das demissões. Em novembro do mesmo ano, o próprio Governo oferece denúncia ou desistência da incorporação dessa norma à legislação trabalhista brasileira.
(3) Trabalho aos Domingos no Comércio Varejista. MP 1539 - 34.
A medida provisória regulamenta a PLR e introduz a autorização do trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, a partir de novembro de 1997.
(4) Contrato de Trabalho por Tempo Determinado. Lei 9601.
A lei introduz um dispositivo que permite, através de negociação coletiva, o contrato de trabalho por prazo determinado, em qualquer atividade da empresa.
Também amplia o prazo de compensação das horas extras para até 120 dias, através da modificação do artigo 59 da CLT.
(5) Trabalho em Regime de Tempo Parcial. MP 1709.
Medida provisória que altera a CLT e dispõe sobre o trabalho a tempo parcial, cuja duração não exceda 25 horas semanais e a remuneração seja proporcional à jornada.
Além disso, amplia o prazo de compensação das horas extras de até 120 dias para até um ano.
(6) Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho. MP 1726.
Introdução de dispositivos na CLT para viabilizar a suspensão temporária do contrato de trabalho - de dois a cinco meses de duração. Neste período, o trabalhador demitido teria direito à participação em curso ou programa de qualificação.
Medidas do Poder Judiciário
Cancelamento de 28 dos 119 precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os precedentes normativos são instrumentos utilizados para fundamentar e orientar o julgamento de cláusulas, em processos de dissídios coletivos em trâmite nas Delegacias Regionais do Trabalho, ou em primeiro grau, quando se tratam de categorias profissionais organizadas nacionalmente. Homologado pelo órgão especial do TST em agosto de 1998.
Quadro 2 - Principais Precedentes Normativos cancelados pelo TST
Nº do Precedente
Descrição
19
Cursos e Reuniões Obrigatórias: assegurava que o tempo gasto em cursos e reuniões obrigatórios, fora do horário normal, fosse remunerado como hora extra.
30
Empregado Acidentado. Garantia no Emprego: não há mais cláusula que assegure ao empregado vítima de acidente de trabalho os 180 dias de estabilidade no emprego.
35
Mão-de-Obra Locada: exclusão do precedente que proíbe a contratação de mão-de-obra locada, ressalvando os casos previstos em lei.
43
Horas Extras. Adicional: cai a cláusula que assegura o pagamento das horas extras com o adicional de 100% sobre a hora normal.
51
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). Suplentes. Garantia de Emprego: exclusão de precedente que concede a garantia de emprego aos suplentes das Cipas, disposta no artigo 165 da CLT.
76
Aviso Prévio de sessenta dias: queda da cláusula que concede aviso prévio de sessenta dias aos empregados dispensados sem justa causa.
90
Trabalho Noturno. Adicional de 60%: cai a garantia de remuneração do trabalho noturno com adicional de 60% sobre o valor da hora normal.
99
Nova Função. Salário: o precedente assegurava ao empregado designado ou promovido o direito de receber integralmente o salário da nova função.
114
Contagem do Tempo Gasto com Transporte: deixa de haver a garantia de incorporação do tempo gasto no trajeto do trabalhador em sua jornada laboral.
Fonte: DIAP. Boletim do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar .Julho/98.
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Económicos
APRESENTAÇÃO
