Proposta PEC 06/2019
atualizado com as alterações votadas
pela Câmara em 1º turno


  • selecione
  • trabalhador(a) do regime geral
  • professor(a) do ensino básico celetista
  • agricultor(a) familiar
  • trabalhador(a) assalariado rural
  • servidor(a) público federal
  • professor(a) servidor público federal