FORMAÇÃO PROFISSIONAL: UM NOVO ESPAÇO DE NEGOCIAÇÃO
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Entre os temas atualmente em discussão no mundo do trabalho estão a educação e a formação profissional. No Brasil, nunca trabalhadores, empresários, governos, políticos, pesquisadores, profissionais liberais e demais formadores de opinião falaram tanto sobre a preparação para o trabalho e suas relações com o desenvolvimento do país.
O conteúdo da formação profissional está sendo revisto. Sua eficácia e eficiência são discutidas, suas relações com outras formas de conhecimento são reavaliadas e seus objetivos são colocados em xeque. Atores sociais apresentam diferentes visões e projetos para a formação profissional, negociam formas e processos e abrem novos espaços de ação, tanto na relação direta entre capital e trabalho, como destes com o Estado e a sociedade. Seja do ponto de vista técnico, cultural, político ou econômico, a educação está na agenda da sociedade, com uma atenção especial na educação para o trabalho.
O conjunto de motivos que faz da educação, especialmente a educação para o trabalho, o assunto do momento é o tema do Pesquisa DIEESE nº 14. Esta Pesquisa DIEESE apresenta a agenda dos trabalhadores sobre formação profissional, enfatizando as possíveis relações entre trabalho, educação e cidadania e entre formação profissional, emprego e renda. Explicita as concepções e o novo padrão da formação profissional e apresenta as principais propostas dos trabalhadores, empresários e governo. Além disso, recupera algumas experiências brasileiras significativas, situando os termos da negociação e as articulações pertinentes entre a formação profissional e o sistema de relações de trabalho.
A Agenda dos Trabalhadores
Sindicato e formação profissional sempre estiveram muito relacionados. Tanto que o movimento sindical teve suas origens marcadas por reivindicações de um tipo de educação - a educação profissional - indispensável ao trabalhador industrial, que necessitava de qualificação em uma determinada profissão que substituísse as artes e ofícios dos antigos artesãos. Desde então, a preparação para o trabalho tem sido um dos focos da ação sindical em diferentes países, com variados tipos e níveis de intervenção.
Apesar de diversos exemplos que se poderia citar, a formação profissional não ocupou, em nosso país, o centro da ação sindical. Porém, é interessante notar que neste século cresce o número de escolas sindicais e experiências de escolas profissionalizantes. Nos últimos anos, com a política adotada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat - para a requalificação dos trabalhadores desempregados, o movimento sindical passou a ter um novo tipo de intervenção na questão da formação profissional. Desenvolve, diretamente, programas de qualificação de trabalhadores e participa dos fóruns de gestão desses recursos, desde o próprio Codefat até as Comissões Estaduais e Municipais de Emprego.
A nova abordagem e o novo interesse que a formação profissional vem despertando junto ao poder público e à iniciativa privada surpreendem os trabalhadores brasileiros. Quais os motivos dessa mudança?
Para os trabalhadores, e particularmente para o movimento sindical, a novidade está tanto na natureza dos projetos oficiais e da iniciativa privada quanto no novo espaço de negociação que se abre junto ao governo e aos empresários. Trata-se de uma frente de atuação ainda ocasional, que os trabalhadores lutam por tornar mais freqüente. Os desafios da negociação estão na capacidade de os sindicalistas apresentarem propostas para a formação profissional, frente às novas formas de produzir e organizar a produção de bens e serviços, e tratarem o conjunto de questões que perpassam a preparação para o trabalho.
Esses temas articulam concepções, objetivos, condições de realização e políticas de formação profissional e suas relações com a educação, o emprego e a renda. O quadro adiante sintetiza as principais questões da formação profissional na agenda sindical.
Quadro - Questões da Formação Profissional na Agenda Sindical
Questões
Problemas aos quais se referem
O que é a preparação para o trabalho?
Relações entre educação e trabalho. Transição entre a escola e o mundo do trabalho. Papel da educação básica, média e superior.
A quem se destina?
Alcance da formação profissional, ou seja, universalização ou não desse tipo de educação. Critérios e prioridades de atendimento das demandas sociais: jovens, desempregados, trabalhadores com baixa qualificação, trabalhadores atingidos por mudanças tecnológicas ou organizacionais, inativos, excluídos, autônomos e outros.
Quando fazer formação profissional?
Época de realização da formação profissional: antes de entrar no mercado de trabalho, como empregado, quando estiver sob risco de perda de emprego e outros casos. Relações com a jornada de trabalho, ou seja, capacitação profissional durante ou fora da jornada de trabalho. Remunerada ou não.
Onde deve ser realizada e quem deve executar?
A empresa, a escola, o sindicato, as outras instituições da sociedade civil.
Como deve ser feita?
Concepção de aprendizagem. Relação entre conhecimentos gerais e específicos. Metodologia e prática pedagógica.
Com que recursos?
Origens e fontes dos recursos: públicos e/ou privados.
Como devem ser gerenciados esses recursos?
Formas de gestão (bipartites, tripartites ou multipartites), ou seja, como deve ser gerenciada a aplicação dos recursos e exercido o controle social sobre os mesmos.
Qual a relação entre formação profissional e mercado de trabalho?
Abrangência da educação profissional, sua autonomia face às regras do mercado de trabalho. Educação profissional como dimensão de cidadania do trabalhador. Educação profissional como direito à educação. Escolaridade: exigência para o exercício da profissão ou critério de seleção.
Como se relacionam educação básica e formação profissional?
Articulações entre conhecimentos gerais, habilidades básicas, habilidades específicas e qualificação profissional.
Como se relacionam formação profissional e a organização do trabalho?
Características da formação profissional vinculadas aos padrões e formas de organização do trabalho. Relações entre qualificação e complexidades de processos e de fabricação de produtos.
Desenvolvimento científico e tecnológico e educação.
De que maneira ocorre a apropriação social do desenvolvimento científico e tecnológico. Rebatimento sobre o trabalho, o emprego e a qualificação do trabalhador: como distribuir o bônus (inclusão) e minimizar o ônus (exclusão).
Como proceder à certificação da formação profissional?
Indicação do tipo de certificação: definição de um sistema público e/ou privado de certificação. Legislação sobre os critérios de legitimidade das agências de formação profissional. A certificação dos diferentes tipos de conhecimento.
Qual a formação profissional que interessa aos trabalhadores?
Relações entre políticas públicas de educação, emprego e renda, e uma política nacional de formação profissional. Educação profissional como requisito de cidadania, como processo indispensável à incorporação do conhecimento tácito, ou seja, do saber empírico do trabalhador no exercício das atividades produtivas.
O que deve ser um Sistema Público de Formação Profissional?
Articular oferta e demanda de formação com seguro desemprego e intermediação de mão-de-obra.
O Debate
O questio NAMEnto da atual educação para o trabalho vem crescendo, passando a exigir profundas mudanças no modelo de formação profissional. Um dos sinais dessa transformação é a multiplicidade de termos com que hoje se designa essa atividade. Fala-se de formação profissional, educação profissional, aprendizagem, capacitação, qualificação para o trabalho, requalificação, superação do adestramento, habilidades básicas, habilidades específicas, trei NAMEnto, ensino técnico, aquisição de competências, educação básica e formação contínua, sem precisar muito bem as diferenças e pontos em comum entre esses termos. A despeito dessas diferentes interpretações sobre a preparação da mão-de-obra, há consenso quanto à mudança do seu perfil. Hoje, os requisitos necessários à execução de uma tarefa estão em constante transformação.
As transformações na qualificação para o trabalho não significam necessariamente o surgimento de um trabalhador mais capacitado. Em muitas situações o trabalho requer menos qualificação e em outras modifica-se o conteúdo desta. Ao mesmo tempo em que aumentam os espaços nos quais as mudanças do trabalho se fazem presentes, permanece grande quantidade de postos de trabalho cujos requerimentos para sua execução são exatamente os mesmos.
As grandes transformações na preparação para o trabalho só podem ser entendidas no contexto das grandes transformações do próprio trabalho, em seu processo, sua organização, suas formas de gestão, nas relações entre empresas e entre países e blocos. Mais que isso, o trabalho humano, além de estar mudando suas formas e conteúdos, sofre um processo contínuo e acelerado, embora não linear, de encolhimento. Em outras palavras, pode-se dizer que hoje, com menos horas de trabalho e menos trabalhadores, se produz, no mínimo, a mesma quantidade de bens e serviços. É fácil deduzir que esse fato diminui o poder de barganha da classe trabalhadora.
Com relação à restruturação produtiva, em andamento em todo o mundo, é preciso destacar alguns pontos mais diretamente associados às mudanças no perfil da mão-de-obra. Entre eles, as inovações tecnológicas, as novas formas de gestão e organização da produção e do trabalho, além de um aspecto da restruturação que tem hoje orientado, ou desorientado, a formação profissional: a incapacidade da produção de prover trabalho para uma parte significativa da população. Nesse contexto, espera-se da formação a garantia não só de competência, habilidade e qualificação, mas, e talvez principalmente, de empregabilidade. Esse novo termo, que significa simplesmente uma boa chance, e não mais que isso, de uma pessoa, se empregada, manter o emprego, e se desempregada conseguir trabalho, permeia atualmente toda a discussão sobre educação profissional.
Formação Profissional e Emprego
O contexto social e de relações de trabalho em que ocorrem as modificações na capacitação da mão-de-obra tem como núcleo a diminuição dos postos de trabalho a curto, médio e longo prazos. Existe a intenção de atribuir o desemprego à baixa qualidade da formação para o trabalho ou aos incipientes níveis de escolaridade do trabalhador. Essas explicações mascaram os fatores estruturais geradores de desemprego, como por exemplo a insuficiência do crescimento econômico, o aumento da população em busca de trabalho e o desenvolvimento científico e tecnológico que poupa trabalho humano.
O desemprego traz como conseqüência uma série de mudanças que se traduzem na precariedade e na vulnerabilidade do emprego e do trabalho. As formas mais conhecidas que esse processo assume são a crescente desregulamentação na contratação e na dispensa, os empregos temporários, em tempo parcial, compartilhados e em domicílio, a extensão da jornada de trabalho, o aumento do trabalho infantil, a alta flexibilidade no desempenho de atividades, o incentivo à informalização, as formas precárias de remuneração, a diminuição do poder e representatividade sindical, o aumento da responsabilidade individual sobre o emprego e a queda da solidariedade entre trabalhadores.
O emprego é a materialização de uma relação social que se estabelece entre a força de trabalho e o capital, traduzida em várias formas de contratação e de remuneração, dentre as quais o assalariamento tem sido, até agora, a mais usual.
No Brasil ainda é incipiente a articulação entre formação profissional e políticas públicas de educação e emprego.
A Negociação
A ação sindical voltada à temática da formação profissional ganhou nova expressão nos anos 90. Na negociação coletiva, a análise das pautas de reivindicação dos acordos e convenções coletivas mostra que cláusulas sobre qualificação e trei NAMEnto estão presentes em um número razoável deles, especialmente quando comparados a outros dos chamados novos temas em negociação. Observou-se que empresários e trabalhadores, através de suas organizações representativas, conseguiram iniciar a negociação e acordar um conjunto de medidas e ações visando ampliar a qualificação e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores, ultrapassando o âmbito do auxílio-educação e abrangendo temas relacionados à própria formação dos trabalhadores.
No entanto, a comparação dos três anos analisados (1994 a 1996) indica que, apesar de recorrentes, as cláusulas sobre qualificação e trei NAMEnto quase não sofreram alterações de conteúdo ou quantidade. Especialmente no que diz respeito à diversidade de conteúdo das cláusulas, é necessário ampliar o debate do tema para que ocorram avanços significativos no processo de negociação coletiva. A passagem da negociação de cláusulas exclusivamente sobre o direito à qualificação para aquelas que contemplam a influência sindical sobre as concepções dos programas de formação surge como uma tendência possível, apesar das barreiras colocadas pelo empresariado.
Na análise por setores de atividades, além das pautas, convenções coletivas e acordos formais, implementa-se uma série de outras iniciativas e fóruns, bipartites ou tripartites, em que uma outra forma de negociação coletiva se desenvolve. As câmaras setoriais, que floresceram especialmente no período 1991/94, foram um espaço privilegiado para este debate. No caso da câmara de maior visibilidade - a do complexo automotivo -, que contou com a presença de sindicatos da CUT e Força Sindical e firmou, em 1992, o segundo acordo tripartite, possuía um tópico especificando o desenvolvimento de iniciativas setoriais em prol da qualificação profissional, vinculadas ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP). Na realidade, entretanto, essas iniciativas foram desenvolvidas muito mais no âmbito de cada fábrica.
A continuidade da experiência vivenciada na câmara setorial automotiva possibilitaria o desenvolvimento de interessantes negociações por empresa, vinculando a formação profissional ao processo de inovação tecnológica e organizacional.
No âmbito das atividades localizadas e da sua relação com a própria base profissional e a sociedade civil, uma série de entidades sindicais desenvolvem experiências de condução própria de cursos para trabalhadores empregados e desempregados.
As Novidades
A formação profissional vem se destacando pelo surgimento de novas formas de elaboração, financiamento e execução de programas de educação para o trabalho. São experiências que derivam de fóruns multipartites, com repercussões nos projetos de qualificação da força de trabalho nacional e dos países vizinhos, como a Comissão Nacional de Formação Profissional do Subgrupo de Assuntos Trabalhistas do Mercosul.
Além desses fóruns, os últimos anos vêm registrando um número crescente de programas desenvolvidos pelo movimento sindical, atividades educativas nos assentamentos e acampamentos dos trabalhadores rurais e até programas de formação profissional promovidos por associações da sociedade civil no interior do país e nos grandes centros urbanos.
Destaca-se o grande número de projetos educativos realizados pelo movimento sindical, assim como a diversidade e agilidade nas respostas dadas às demandas por formação profissional. Estes projetos visam a implementação de escolas e cursos que têm como objetivo a educação para o trabalho, por meio da qualificação e requalificação de jovens e adultos empregados ou desempregados, trabalhadores das várias categorias profissionais abrangendo os diversos setores da indústria, comércio e serviços.
Esse conjunto de atividades evidencia as mudanças que caracterizam a formação profissional atual, especialmente no tocante à:
Expansão de agências de formação - a elaboração, financiamento, gestão e execução da formação profissional deixam de ser exclusividade do governo e do Sistema S. A preocupação com a preparação para o trabalho agora passa, também, por fóruns multipartites, pelo movimento sindical, pelas comunidades, pelas organizações não-gover NAMEntais e demais instituições de iniciativa privada.
Incorporação de novos temas - as discussões sobre a formação profissional abrangem hoje a capacitação de pesquisadores, gestores e executores dos programas de educação profissional.
Diversificação do público a que se destina - o público alvo dessas novas experiências tem sido jovens em busca do primeiro emprego, adultos empregados, desempregados e famílias em comunidades agrícolas.
Relativa articulação com a rede de ensino regular - os programas oferecidos englobam cursos de alfabetização de adultos, educação básica, cursos de graduação e alguns de pós-graduação, em convênio com universidades.
Financiamento com recursos públicos e privados - embora grande parte dessas novas experiências de formação profissional venham sendo financiadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), são freqüentes os convênios patrocinados por prefeituras e estados da federação, empresas, entidades assistênciais, entidades sindicais e agências como o Senai, Senac, Sebrae, Senar e Senat.
Descentralização da certificação - ao lado da certificação emitida pelos órgãos oficiais de ensino e formação profissional, algumas instituições estão certificando os cursos que oferecem, muitas vezes em convênio com seus financiadores e outras organizações locais.
As Propostas do Movimento Sindical
Nos últimos anos, o movimento sindical vem apresentando propostas para os problemas relacionados à capacitação para o trabalho. As propostas sindicais resultam da conjugação de três ordens de fatores: de um lado, as definições estratégicas dos trabalhadores sobre as relações entre educação e sociedade; de outro, as avaliações das práticas correntes de formação profissional, implementadas pelo patronato e pelos programas oficiais através de agências como as escolas públicas, escolas técnicas, centros federais de educação tecnológica, universidades, centros e empresas de pesquisa aplicada; e, por fim, a sua própria experiência.
Diante dessa realidade, o movimento sindical e o movimento popular retomam a educação como uma de suas bandeiras de luta. A criação de instâncias de discussão das questões educacionais, como o Conselho de Escolas Operárias, o Fórum de Ensino Profissional e o Fórum de Formação Profissional, é exemplo dessa iniciativa nos tempos recentes. Também teses e resoluções de encontros e congressos sindicais passam a pautar a temática da formação profissional. Indo além, centrais e sindicatos de trabalhadores vêm realizando experiências de formulação e gestão partilhada de projetos inovadores, como os Centros Públicos de Formação Profissional.
É bem verdade que a inserção do movimento sindical nesses debates e ações revela, também, o acúmulo possibilitado pelo caminho percorrido desde o projeto do Centro de Aperfeiçoamento Técnico, idealizado pelos gráficos nos anos 40, até a atual participação em fóruns de negociação tripartite, inclusive no âmbito do Mercosul.
Os trabalhadores têm ocupado o espaço desses debates para divulgar e colocar em discussão seus projetos e demandas nos marcos de três diretrizes principais:
Intervir no debate sobre formação profissional com propostas próprias, oriundas de definições políticas e do mais apurado diagnóstico das condições reais do mundo do trabalho.
Fortalecer a articulação entre educação básica e formação profissional como um dos princípios orientadores das ações sindicais sobre a educação do trabalhador.
Promover a articulação das questões da formação profissional com as demandas por garantia de emprego, remuneração digna, organização dos trabalhadores por local de trabalho e políticas públicas que garantam o desenvolvimento social do país.
Esses projetos e demandas dão conteúdo e estruturam propostas sindicais. Algumas delas estão relacionadas a seguir:
Criação de Centros Públicos de Ensino Profissional, que devem se articular em um sistema geral e público de ensino. Esses centros públicos devem tratar da qualificação de jovens e adultos desempregados através do ensino profissional para jovens em idade escolar (modalidades de ensino profissional e de atualização científica e cultural) e do ensino profissional como parte da educação continuada (alfabetização e pós-alfabetização de adultos, cursos de qualificação e requalificação profissional de empregados e desempregados, cursos de atualização científica, artística e cultural).
Implementação de Programas de Revitalização de Supletivos Públicos de alta qualidade.
Adoção do controle social dos Fundos Públicos destinados ao financiamento da formação profissional. Os trabalhadores propõem que todos os recursos de arrecadação compulsória ou oriundos de incentivos fiscais destinados à formação e/ou requalificação profissional sejam considerados e administrados como fundos públicos com a participação dos trabalhadores.
Instalação de Conselhos Tripartites Paritários para gestão de agências de formação profissional, que possibilitem rigoroso controle fiscal e avaliação dos serviços prestados. Esses conselhos devem supervisionar as atividades do Senai, Senac, Sesi, Sesc, Senar e Senat e de outras iniciativas complementares ao ensino regular seja em nível municipal, estadual ou federal.
Definição de instâncias de certificação legal para os cursos e demais atividades de formação profissional.
Adoção de co-gestão dos Programas de Formação Profissional realizados pelas empresas, propiciando a participação dos sindicalistas na formulação e gerenciamento das atividades de formação profissional e de outros processos educacionais realizados no âmbito das empresas e nos locais de trabalho, através da constituição de comissões paritárias.
Institucionalização da escola pública, gratuita, laica, universal e de qualidade, responsável pela educação básica (1º e 2º graus), articulada com o ensino profissional.
Definição da política de formação profissional integrada à Política Nacional de Educação.
Operacionalização das políticas educacionais aliadas às demais políticas sociais, para o atendimento da população pobre e grupos desprotegidos: crianças, idosos, aposentados e desempregados.
Elaboração de políticas públicas de educação e de ensino profissional com a participação dos trabalhadores.
Direcio NAMEnto das políticas públicas de educação básica e de formação profissional para o atendimento das demandas empresariais e das necessidades dos trabalhadores.
Organização do ensino técnico no país, tematizando a integração do ensino de 1º e 2º graus com o ensino profissional, com vistas à educação integral ou politécnica.
Implantação de um Sistema Público de Emprego que atenda às necessidades de qualificação, requalificação e reingresso do trabalhador no mercado de trabalho.
CONCLUSÃO
A ampliação da agenda sindical sobre formação profissional é uma demonstração da recuperação da importância do tema para os trabalhadores. Pressionados pelas mudanças no processo de trabalho e pelo desemprego, passam a exigir o direito à educação universal.
O movimento sindical responde a essa demanda intervindo em diferentes fóruns institucionais nos quais as questões de emprego e da qualificação profissional estão presentes. Crescem as possibilidades de intervenção das centrais sindicais, desde o nível federal até o municipal, caracterizadas como um novo espaço e momento de negociação mais complexo, na medida que envolvem um número maior de atores sociais com interesses diversos, muitas vezes contraditórios.
É interessante observar que a presença nesses fóruns ampliou a agenda do movimento sindical, tornando suas propostas mais universais e capazes de dialogar com competência com um amplo leque de atores sociais.
Verifica-se ainda um grande avanço considerando que a participação sindical não se limita somente a um momento de formulação. Algumas experiências tratam de discutir e deliberar sobre as políticas a serem desenvolvidas e as ações a serem realizadas. Outras chegam à etapa de implantação, materializadas em diferentes formas de gestão de projetos e programas. Tome-se, a título de exemplo, a experiência no Codefat, onde gestão e execução estão a cargo também dos representantes dos trabalhadores. Essa nova forma de participação não é simples e levanta questões complexas sobre o papel do movimento sindical.
Os espaços de participação institucional trazem novos desafios, entre os quais se destacam:
a capacidade de formular propostas coerentes com os interesses dos trabalhadores;
a possibilidade de acompanhar e monitorar os encaminhamentos deliberados e de divulgar as decisões e avaliações realizadas;
a premência em articular uma intervenção unificada dos representantes dos trabalhadores;
a perspectiva de estender essas experiências para novos espaços institucionais que tratam de outras dimensões da vida do trabalhador.
Essa forma de participação institucional desenvolve um tipo de controle social dos recursos e das políticas públicas, com pelo menos quatro dimensões diferentes: fiscalização, formulação, execução e gestão. Trata-se, portanto, da capacidade de um ator social influenciar o desenvolvimento das políticas públicas.
O avanço conquistado no campo institucional não se reproduz, na mesma medida, na relação direta entre capital e trabalho. O conteúdo analisado das cláusulas dos acordos e convenções coletivas demonstra o estado incipiente em que o tema da formação profissional se encontra no plano das negociações coletivas vigentes no país.
As empresas ainda tomam para si o direito exclusivo de capacitar o trabalhador em seu espaço, ou de apresentar a sua demanda diretamente ao Estado. Para muitas empresas, a capacitação do trabalhador não se traduz em um problema, na medida em que continuam atendendo suas necessidades como sempre o fizeram, ou seja, treinando de forma unilateral o trabalhador no local de trabalho. Para outras, o nível de escolaridade passa a ser um requisito de seleção, que se traduz em uma barreira entre os postos de trabalho que são oferecidos e a massa de desempregados com baixa escolaridade em busca de uma ocupação.
Embora um grande número de empresas se preocupe com a elevação do nível de escolaridade de seus trabalhadores e com um sistema de capacitação profissional contínua, a negociação coletiva dessa questão não faz parte do atual contexto em que se estabelecem as relações entre capital e trabalho. Há muito a fazer e lutar para que essa situação se transforme. Afinal, o direito de conhecer e saber também passa por decidir o que e como aprender. A negociação bipartite ainda é o melhor meio de formular, conceber e desenvolver políticas de formação profissional no âmbito da empresa, ou mesmo do setor de produção. Esse talvez seja um dos grandes desafios da prática sindical no chão da empresa nos próximos tempos.
Boletim nº 207
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Económicos
FORMAÇÃO PROFISSIONAL: UM NOVO ESPAÇO DE NEGOCIAÇÃO
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