3º CONGRESSO NACIONAL DA FORÇA SINDICAL:
EMPREGO, EDUCAÇÃO E JUSTIÇA
"Reunidos em São Paulo, nos dias 6 e 7 de agosto de 1997, os 1.189 delegados e delegadas participantes do 3º Congresso Nacional da Força Sindical discutiram temas de interesse relevante para as relações capital-trabalho, para o desenvolvimento econômico, político e social do país, com igualdade de oportunidades, numa economia globalizada, e decidiram votar e aprovar as resoluções e moções a seguir.
I - A retomada do crescimento econômico
A Força Sindical acredita que sem a retomada do crescimento econômico não haverá emprego, não haverá aumento de salários, não haverá serviços sociais de qualidade prestados pelo Estado aos cidadãos.
Por isso, finalmente, reitera seu compromisso de continuar lutando pela retomada do crescimento econômico sustentado, inicialmente a níveis de pelo menos 7% ao ano, o que só se dará, insistimos, com o enfrentamento firme da questão das reformas, não só constitucionais, mas também das que dependem unicamente de negociação entre os setores interessados da sociedade, seu encaminhamento ao Congresso ou às instituições a elas ligadas, sua aprovação e imediata execução, de forma a que tenhamos um Estado organizado e eficiente, um sistema de representação democrático e ágil em suas resoluções, e uma sociedade constituída de decisões conscientes de seus direitos e de seus deveres.
Numa medida de curto prazo e de quase emergência, acreditamos que o governo deve analisar com interesse a questão do câmbio excessivamente valorizado, dos juros altos, do déficit externo e da ausência de gastos importantes na área social - única forma, antes das reformas, de o Estado atingir suas metas de atendimento às necessidades dos cidadãos, principalmente dos mais necessitados.
II - FGTS livre escolha, fundo de investimento (e futuro fundo de pensão) da Força Sindical e nova Previdência Social
Apoiar o projeto do FGTS livre escolha, pelo qual o trabalhador possa livremente optar por quem deve administrar o seu Fundo de Garantia; discutir novas regras de saque e insistir na implementação de uma administração efetivamente tripartite do FGTS.
Apoiar a escolha de uma administradora que possa oferecer aos trabalhadores, como opção, melhores rendimentos para os seus depósitos, mantidas regras sólidas e rigorosas de controle dos riscos e da boa administração dos recursos.
Criar, no âmbito do conselho curador do FGTS e no da futura administração tripartite, um grupo para estudar formas realistas de recuperar e atualizar o valor real dos saldos.
Desenvolver, para os trabalhadores, um Fundo de Investimentos da Força, com depósitos feitos livremente por cada trabalhador, gerenciado por consultores financeiros especializados, para complemento do pecúlio do cidadão.
Estudar as saídas para a falência da atual Previdência oficial, abraçando a existência de uma previdência nova, de capitalização, em que cada trabalhador contribuirá para uma conta individualizada, garantindo-se também uma previdência básica, mantida pela contribuição dos trabalhadores e dos empregados, até determinado teto, a ser negociado, com alcance social, de forma a sustentar na velhice os trabalhadores de menor renda e sem capacidade de poupança.
III - Jornada de trabalho
Os (as) representantes da Força Sindical, reunidos no 3º Congresso da entidade, aprovam o encaminhamento e discussão, com o governo e empregadores, de uma proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas, mediante acordo entre as três partes, com proibição de horas extras, aprovado em assembléia dos trabalhadores.
IV - Educação profissional
Num mundo de economia globalizada, e com o avanço cada vez mais rápido dos avanços tecnológicos, que mudam as características do emprego, defendendo que a formação profissional, sendo direito de todos os trabalhadores, deve ser sempre complementar à escolaridade formal, e nunca substitutiva desta .
A formação profissional deve ser cada vez mais educação profissional, integrada aos sistemas educacional formal, gratuito público e de qualidade, de forma a elevar o nível médio de escolaridade dos trabalhadores.
A formação profissional deve estar integrada a um sistema que garanta ao trabalhador treinado ou requalificado o ingresso no mercado de trabalho.
A formação profissional deve estar integrada num sistema discutido, criado e gerido de forma tripartite, por governo, empregadores e trabalhadores, inclusive no que se refere aos fundos públicos e sistemas "S", os próprios dirigentes da central envolvidos com a formação profissional devem ser permanentemente qualificados e requalificados para essa função.
Os sindicatos da Força Sindical devem incluir nas pautas de reivindicações e nas campanhas salariais propostas sobre formação e escolaridade.
A Força Sindical deve preparar e capacitar teórica e tecnicamente todos os seus representantes nos conselhos e comissões dos quais participam, em todos os níveis.
V - Custeio do movimento sindical
Os representantes da Força Sindical, reunidos no 3º Congresso da entidade, aprovam a proposta de mudança de custeio do sistema sindical, com o fim do imposto e da contribuição assistencial e com a manutenção de uma contribuição única, para sustentar os serviços que os sindicatos, federações e confederações prestam a toda a sua categoria, associados ou não.
VI - Mulher, criança e adolescente
Os (as) representantes da Força Sindical, reunidos no 3º Congresso da entidade, aprovam também as seguintes propostas:
Desenvolver políticas voltadas para a construção da igualdade de oportunidade para gênero e raça, tanto no mercado de trabalho quanto no interior do movimento sindical;
Estimular as secretarias da Força Sindical e os sindicatos a considerarem a perspectiva de gênero nas suas discussões e resoluções;
Desenvolver a formação sindical, promovendo cursos e seminários de capacitação de mulheres, que as incentivem e preparem para a participação nas diretorias de seus sindicatos;
Inserir cláusulas relativas à questão da mulher trabalhadora nos acordos coletivos das várias categorias representadas na central;
Recomendar uma cota mínima de participação de mulheres em todos os eventos e cursos promovidos pelo sindicato e pela central;
Promover campanhas de sindicalização dirigidas às mulheres trabalhadoras;
Viabilizar creches nos locais de trabalho e nos eventos sindicais;
Defender o cumprimento e contribuir para a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Contribuir para o fortalecimento da educação como instrumento fundamental para a formação de cidadania;
Contribuir para a gradual eliminação do trabalho infantil;
Promover a inclusão do tema trabalho infantil e educação na pauta de debates, reuniões, encontros e seminários de outras instâncias da central e nos sindicatos;
Estimular a participação e mobilização dos sindicatos na promoção dos direitos da criança e do adolescente junto á sociedade (através dos conselhos, fóruns e outras entidades);
Inserir cláusulas sociais relativas à criança e aos adolescentes na convenções coletivas de trabalho;
Participar e promover campanhas, debates e seminários no âmbito nacional e internacional, destacando a importância política da nossa adesão à Marcha Global contra o Trabalho Infantil, a se realizar em 1998, rumo à Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que revisará a Convenção 138, que trata da idade mínima de 14 anos para o ingresso no mercado de trabalho.
VII - Programa de ação e organização
No mundo de economia globalizada ao qual já nos referimos, a Força Sindical reitera seu compromisso com as reformas estruturais, de fundo econômico, político e social enumeradas no documento "Um Projeto para o Brasil - A Proposta da Força Sindical", aprovado em nosso 2º Congresso Nacional, manifestando mais uma vez sua disposição de lutar por sua aprovação em todas as esferas, inclusive no Congresso Nacional, mediante negociação democrática com todos os setores da sociedade, por acreditar que sem as reformas não haverá desenvolvimento sustentado, com progresso econômico e justiça social, sendo tais reformas, basicamente, as seguintes:
Reforma da Previdência Social - Para acabar com os privilégios e tornar digna a aposentadoria para todos, de acordo com o esforço e a contribuição de cada um, mantidos, para os menos favorecidos, até determinado teto, benefícios custeados pela solidariedade, ao mesmo tempo em que haverá espaço para a aposentadoria baseada na capitalização, de acordo com a capacidade de contribuição e poupança de cada um;
Reforma administrativa - Para dar maior eficiência ao Estado e mais dignidade à função pública, com planos de carreira, promoções e salários mais dignos para os servidores públicos competentes, com a requalificação e, se for o caso, exclusão dos quadros inadequados para o serviço público;
Reforma tributária e fiscal - Menos impostos e menores alíquotas, para que todos, pagando menos, possam pagar, e de forma que a arrecadação seja aumentada, com a diminuição e o fim da sonegação, e que a aplicação dos recursos arrecadados possa ser feita de forma racional e transparente nas esferas federal, estadual e municipal, conferindo eficiência e qualidade ao gasto público, assim como dignidade aos serviços públicos prestados aos cidadãos contribuintes;
Reforma política - De forma que os partidos possam ser fortalecidos e o acesso aos quadros possa ser democratizado, com novas regras, como o voto distrital misto, a fidelidade partidária e um novo sistema de representação dos Estados que torne mais democrática e eficiente a representação dos partidos;
Reforma agrária - Mais que uma questão econômica, uma questão de justiça, que o governo tem que enfrentar com firmeza e equilíbrio, de maneira a diminuir e acabar com a tensão social e as gritantes desigualdades;
Reforma econômica e social - Avanço das privatizações e melhoria em suas regras, de maneira que os cidadãos possam participar de seus benefícios, inclusive participando da compra de ações de estatais mediante fundo próprio para tal, ampliação da cobertura do seguro desemprego, garantia de políticas voltadas para a construção da igualdade de oportunidades para gênero e raça em todos os setores, direito à educação e à formação profissional, participação dos trabalhadores nos ganhos decorrentes da produtividade, dos lucros e dos resultados;
No âmbito interno da Força Sindical - Garantir a democracia interna e preparar continuamente nossos quadros para que todas as metas contidas nestas resoluções sejam buscadas pelo trabalho unido, qualificado e continuado de nossos representantes, em todas as esferas do local de trabalho aos níveis municipal, estadual, federal e internacional, em todo e qualquer conselho ou entidade dos quais participem os trabalhadores;
Organização no local de trabalho - Lutar para conquistar o direito de organização em todas as empresas, com garantia de emprego para os dirigentes sindicais, ampliar o número de delegados (as) sindicais por empresa e fortalecer seu papel na ação sindical;
Organização vertical e horizontal - Implantar os secretariados por ramo de produção, formação e negociação desde o local de trabalho no ramo até o contrato coletivo, ampliar a organização das instâncias estaduais da central, fortalecer as plenárias estaduais como espaços de formulação e deliberação das ações que a central desenvolve no Estado, articulando-a com a instância nacional;
Formação e informação sindical - Consolidação da Escola Nacional de Formação Sindical, com sua estruturação e funcio NAMEnto, fortalecer a área de formação sindical em nível nacional, estadual e por ramo, através de um programa que capacite os dirigentes para o desenvolvimento da ação sindical em todos os níveis, otimizar as formas de comunicação entre a central em seus vários níveis e instâncias;
Participação institucional - Fortalecer e qualificar a representação da central nos diferentes espaços institucionais;
Políticas de ação sindical para a questão racial - Ampliar a ação da central no combate ao racismo, nas questões específicas dos negros, articular-se com as demais centrais nacionais e estrangeiras para uma ação conjunta de combate ao racismo no mundo;
Relações internacionais - Fortalecer e ampliar os elos de solidariedade, a discussão sobre o papel do movimento sindical frente à organização dos blocos econômicos, estreitar relações com os secretariados profissionais internacionais para ações articuladas em diversos países;
Relações entre as centrais - Buscar estabelecer, no campo sindical, um plano de lutas comum para o conjunto da classe trabalhadora do país, reunindo o conjunto de forças que atuam no meio sindical.
VII - Moções
A adoção de uma cota mínima de 30% de participação ativa das mulheres nos órgãos diretivos e nos processos decisórios da central, a partir de seu próximo congresso, e sugerir aos sindicatos filiados a participação das mulheres nos seus órgãos decisórios, respeitando-se a proporcionalidade de número de mulheres nas suas bases, como uma forma de ação afirmativa que possa reduzir, através destas medidas provocadas e temporárias, todo e qualquer tipo de desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Pela absolvição do líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, José Rainha, condenado por crime que não cometeu, como condição de manutenção da própria credibilidade da Justiça.
Boletim nº 197
DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Económicos
3º CONGRESSO NACIONAL DA FORÇA SINDICAL:
EMPREGO, EDUCAÇÃO E JUSTIÇA
